Projeto de Lei

PL 2028/2015

Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 18 de jun de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Infrações à Legislação Sanitáriaconfiguraçãoinfração sanitáriaviolaçãosigiloreceita médicapossefarmáciadrogariapenalidade.

Tramitação 32 andamentos

  1. 04 de dez, 14:08MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4737/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2028, de 2015 à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). ".

    Documento
  2. 27 de nov, 17:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4633/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2028, de 2015, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), a fim de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) analisem o mérito da matéria".

    Documento
  3. 31 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 196, Letra A.

    Documento
  4. 31 de out, 15:54CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 31 de out, 09:26CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 29 de out, 14:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  7. 26 de jun, 17:54CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  8. 19 de jun, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Pedro Westphalen.

  9. 19 de jun, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) e Dep. Paulo Folletto (PSB-ES).

  10. 19 de jun, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  11. 11 de jun, 10:43CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.

    Documento
  12. 11 de jun, 10:43CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento
  13. 16 de abr, 21:41CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.

  14. 22 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2024)

  15. 21 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

  16. 31 de jan, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

  17. 27 de set, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

  18. 17 de set, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2021)

  19. 16 de set, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

  20. 19 de mar, 21:11MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019.

    Documento
  21. 13 de fev, 10:28PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 366/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições que especifica".

    Documento
  22. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  23. 03 de abr, 12:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

  24. 11 de out, 14:46CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição.

    Documento
  25. 11 de out, 14:46CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).

    Documento
  26. 11 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  27. 15 de jul, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)

  28. 14 de jul, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

  29. 26 de jun, 17:13CSAUDEAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  30. 26 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 56 COL 01.

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 04 de dez de 2024REQ 4737/2024Redistribuição

    Sanderson (PL)

    Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2028, de 2015 à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).

    Documento
  2. 27 de nov de 2024REQ 4633/2024Redistribuição

    Pedro Westphalen (PP)

    Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2028, de 2015, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), a fim de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) analisem o mérito da matéria.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de dez, 14:08 · Apresentação de Requerimento