Projeto de Lei
PL 2033/2023
Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Capitão Alden PL
- Apresentada em
- 19 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 355/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
31 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
30 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-355/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2033/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências".
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