Projeto de Lei

PL 2033/2023

Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 19 de abr de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alden PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

ProibiçãodevoluçãoCoisa apreendidaoperaçãocombateOrganização criminosaréucondenadocrimecomprovaçãoaquisiçãomeios lícitos. _Coisa apreendidapermanênciacustódiaEstado (nação)utilizaçãoárea pública. _Réucondenaçãocoisa apreendidaconfisco.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

31 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
30 de mai, 15:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-355/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
19 de abr, 18:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2033/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 355/2015
Último andamento: 31 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição