Projeto de Lei

PL 204/2021

Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.

Em CASP Apresentada em 04 de fev de 20210 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à InformaçãodivulgaçãoSítio (internet)remuneraçãoagente públicoente federadodados pessoaisidentificaçãoTransparência ativa.

Documentos oficiais

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr, 10:48CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
09 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 776.
Documento
08 de abr, 16:17MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6484/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de fev, 11:14MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 204/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.