Projeto de Lei · PL 2040/2025

Restrição de aeronaves em operações policiais

Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado para relatar a proposta desde 28/08/2025. Antes disso, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o texto em 26/08/2025.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar o projeto.

No debate

Durante a votação na Comissão de Segurança Pública em 26/08/2025, os deputados Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur e Delegado da Cunha discutiram a matéria, que teve voto contrário do deputado Pastor Henrique Vieira. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sanderson

SandersonPL

26 de ago de 2025 · Comissão de segurança pública define nova presidência e delibera sobre pautas

O parlamentar manifestou ser contrário ao projeto por considerá-lo prejudicial ao interesse público.

Ver fala completa
Sanderson

SandersonPLRelator do projeto

19 de ago de 2025 · Deputados avançam em votação de projetos voltados ao combate do crime organizado

O relator manifestou-se pela rejeição absoluta do projeto por considerá-lo inconveniente, inoportuno e contrário ao interesse público, devido às limitações operacionais que ele impõe à atividade policial.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
30 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança

Tramitação 19 andamentos

  1. 28 de ago de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra A.

  2. 28 de ago de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 27 de ago de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)