Projeto de Lei
PL 2063/2023
Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
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Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Apreciação
- Indefinida
- Apresentada em
- 20 de abr de 2023
- Último andamento
- 20 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 3 andamentos
20 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de jun de 2023 · MESA
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 96, inciso I, alínea “d”, e inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal. Publique-se.
20 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2063/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
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