Projeto de Lei
PL 2064/2007
Revoga o inciso XII do art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Revoga dispositivo que estabelece o recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Definição Encaminhamento
- Órgão
- MESA
- Regime
- Especial
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Francisco Tenório
- Apensada a
- PL 8045/2010
- Apresentada em
- 19 de set de 2007
- Último andamento
- 06 de jul, 11:57 · Notificação de Apensação
Tramitação 33 andamentos
06 de jul de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2884/2023.
09 de jul de 2019 · PL804510
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
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