Projeto de Lei

PL 2065/2023

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 20 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Comunicações Segurança Pública

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)obrigatoriedadeagenteTratamento de Dadosdivulgaçãomídiainternetrede socialocorrênciariscos (segurança)titularDadoscomunicaçãoAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

05 de jun, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.
02 de jun, 15:03MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 1876/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Documento
20 de abr, 15:47MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2065/2023, pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição