Projeto de Lei

PL 207/2023

Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lídice da Mata PSB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaltipificação de condutaCrime contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privadaViolação da intimidade e da vida privadaviolaçãoclandestinidadecontravontade expressaaprovação tácitaintimidadevida privadapessoa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

13 de dez, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 9043/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov, 00:00CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 9043/2017, ao qual esta proposição está apensada.
31 de mar, 11:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 628
Documento
28 de mar, 19:15MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9717/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de fev, 12:48MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 207/2023, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9717/2018
Último andamento: 13 de dez, 00:00 · Notificações