Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
06 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Mendonça Filho, deixou de ser membro da Comissão
02 de jul de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
13 de jun de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)
12 de jun de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
24 de mar de 2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
10 de mar de 2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23 de dez de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019)
20 de dez de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11 de dez de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 275 COL 01, Letra B.
07 de dez de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07 de dez de 2017 · CCJC
Recebimento
06 de dez de 2017 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06 de dez de 2017 · CCTI
Adiamento de Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
06 de dez de 2017 · CCTI
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer.
07 de nov de 2017 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela aprovação.
07 de nov de 2017 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
19 de abr de 2017 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07 de abr de 2017 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
06 de abr de 2017 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
26 de dez de 2016 · CCTI
Recebimento
22 de dez de 2016 · CCJC
Devolução à CCP
22 de dez de 2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21 de dez de 2016 · CCP
À CCJC o Mem. nº 337/16 - COPER, solicitando a devolução deste.
16 de dez de 2016 · MESA
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.547/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.070/2015, para incluir a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.070/2015: à CCTCI, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.].
18 de nov de 2016 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5547/2016, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.070, de 2015, que 'Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos', para incluir o exame da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática quanto ao mérito da proposição".
23 de fev de 2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03 de fev de 2016 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
29 de jan de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PMB-MA)
26 de out de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 128 COL 01, Letra A.
21 de out de 2015 · CCJC
Recebimento
21 de out de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de out de 2015 · CVT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15 de out de 2015 · CVT
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação.
15 de out de 2015 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
05 de ago de 2015 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10 de jul de 2015 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015)
09 de jul de 2015 · CVT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ)
01 de jul de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 467 COL 01.
01 de jul de 2015 · CVT
Recebimento
30 de jun de 2015 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24 de jun de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2070/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos".
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