Projeto de Lei
PL 2073/2021
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Mauro Nazif PSB
- Apresentada em
- 08 de jun de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1764/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
17 de out de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
17 de out de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos.
26 de set de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/09/2023)
26 de set de 2023 · MESA
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Lei n. 1.764/2021 e o Projeto de Lei n. 2073/2021.
30 de ago de 2023 · MESA
Recebido o Ofício n. 43/2023, da CPD, comunicando a prejudicialidade do PL 2073/2021, por perda de oportunidade.
01 de jul de 2021 · CPD
Recebimento
→ Arquivada
30 de jun de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 407
→ Tramitando em Conjunto
29 de jun de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1764/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08 de jun de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2073/2021, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista".
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