Projeto de Lei

PL 2087/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de fiscalização eletrônica injustificada em vias públicas.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de abr de 2019
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 695/2019
Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de abr de 2019 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 418.

  3. 23 de abr de 2019 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-695/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)