Projeto de Lei
PL 2087/2023
Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Apresentada em
- 24 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 845/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
01 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento
31 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-845/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2087/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. ".
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