Projeto de Lei
PL 209/2019
Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Relator
- Kim Kataguiri
- Apresentada em
- 04 de fev de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Constitucional
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 18 andamentos
14 de abr de 2023 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de abr de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de abr de 2022 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05 de out de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson, Rogério Correia e Tiago Mitraud.
13 de set de 2021 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
13 de set de 2021 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
31 de ago de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia, Sanderson e Tiago Mitraud.
06 de jul de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia, Tiago Mitraud e Sanderson.
06 de jul de 2021 · CTRAB
Votação
18 de mai de 2021 · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
20 de abr de 2021 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
20 de abr de 2021 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
29 de ago de 2019 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
14 de fev de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 287.
→ Aguardando Recebimento
14 de fev de 2019 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
14 de fev de 2019 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 209/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que 'Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento' para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis".
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