Projeto de Lei
PL 2099/2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
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Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 16 de mar de 2023 · REQ 716/2023 · Laura Carneiro (PSD), Elmar Nascimento (UNIÃO), Zeca Dirceu (PT)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Relator
- Delegada Katarina PSD
- Apresentada em
- 23 de fev de 2016
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 80 andamentos
10 de mai de 2023 · MESA
Remessa do Ofício nº 115/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
14 de abr de 2023 · MESA
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 147/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei nº 2.099 que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14. 548, de 13 de de abril 2023.".
13 de abr de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14548/2023. DOU 14/04/2023 PÁG 01 COL 02.
27 de mar de 2023 · MESA
Remessa do Ofício nº 32/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
27 de mar de 2023 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 31/2023/SGM-P.
27 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
23 de mar de 2023 · MESA
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
23 de mar de 2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 2.099-F/2019).
23 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
23 de mar de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
23 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.099-C, de 2019.
23 de mar de 2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.099-C, de 2019, com parecer pela aprovação.
23 de mar de 2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
23 de mar de 2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
23 de mar de 2023 · CCJC
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Bia Kicis (PL-DF) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas 1 e 2.
23 de mar de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23 de mar de 2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2099-C/2019. (Nº anterior: PL 4.509/2016)
22 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
→ Transformado em Norma Jurídica
22 de mar de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
22 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 716/2023.
22 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 716/2023 da Sra. Laura Carneiro que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.
→ Aguardando Deliberação
16 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 716/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”".
08 de jun de 2022 · CCJC
Recebimento
08 de jun de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado no DCD de 09/06/2022 PAG 298, Letra E.
08 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de jun de 2022 · CSAUDE
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
08 de jun de 2022 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de jun de 2022 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
08 de jun de 2022 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
→ Transformado em Norma Jurídica
18 de mai de 2022 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL 2.099, de 2019.
18 de mai de 2022 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
12 de mai de 2022 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
→ Aguardando Deliberação
27 de abr de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 559, Letra D.
→ Transformado em Norma Jurídica
27 de abr de 2022 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
26 de abr de 2022 · MESA
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20 de abr de 2022 · MESA
Notificações
A proposição PL 4509/2016 passou a tramitar como PL 2099/2019.
20 de abr de 2022 · MESA
Recebido o Ofício do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.099, de 2019, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
20 de abr de 2022 · MESA
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4509/2016, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
03 de abr de 2019 · MESA
→ Transformado em Norma Jurídica
27 de mar de 2019 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
20 de mar de 2019 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
20 de mar de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
18 de fev de 2019 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Recebimento
14 de fev de 2019 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
14 de fev de 2019 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 63/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13 de fev de 2019 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
21 de dez de 2018 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 9.375/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
20 de dez de 2018 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2018).
→ Transformado em Norma Jurídica
19 de dez de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 538 COL 01 Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de dez de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 9375/2018, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas seguintes proposições: PL 4159/2015; PL 4509/2016; PRC 118/2016 e PRC 320/2018, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro".
→ Aguardando Deliberação
14 de dez de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de dez de 2018 · CCJC
Aprovado o Parecer.
12 de dez de 2018 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
12 de dez de 2018 · CCJC
Notificações
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Fábio Trad.
06 de dez de 2018 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que saneia injuridicidade do projeto, com subemendas de redação.
06 de dez de 2018 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
28 de nov de 2018 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
16 de out de 2018 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério.
16 de out de 2018 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
25 de abr de 2018 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2018 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
10 de abr de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
→ Aguardando Recebimento
04 de dez de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 161 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
30 de nov de 2017 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Recebimento
30 de nov de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de nov de 2017 · CSAUDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22 de nov de 2017 · CSAUDE
Notificações
Proferido Parecer.
01 de nov de 2017 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20 de out de 2017 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2017)
19 de out de 2017 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
19 de out de 2017 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
15 de mai de 2017 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
15 de dez de 2016 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08 de jun de 2016 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25 de mai de 2016 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
24 de mai de 2016 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Marcelo Souza (PMDB-MA)
29 de fev de 2016 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
29 de fev de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/16 PÁG 51 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de fev de 2016 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
→ Transformado em Norma Jurídica
23 de fev de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2099/2019, pelas Deputadas Laura Carneiro (PMDB-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas".
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