Projeto de Lei
PL 2114/2019
Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Subtenente Gonzaga PSD
- Relator
- Capitão Alberto Neto PL
- Apresentada em
- 21 de jun de 2017
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Trata da custódia do veículo utilizado no transporte de droga ilícita.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 99 andamentos
04 de mai de 2023 · MESA
Remessa do Ofício nº 111/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
08 de abr de 2022 · PLEN
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 180/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.322, de 6 de abril de 2022".
06 de abr de 2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14322/2022. DOU 07/04/22 PÁG 05 COL 01.
18 de mar de 2022 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
17 de mar de 2022 · MESA
Remessa do Ofício nº 194/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17 de mar de 2022 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 193/2022/PS-GSE.
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