Projeto de Lei

PL 212/2026

Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CCOM Apresentada em 03 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)tipificação de condutatipicidade penalcrime eleitoralpropaganda eleitoral irregularproduçãodivulgaçãoproduto audiovisualdeepfakenotícia falsa (fake news)desinformaçãointeligência artificialinvestigação criminal. _AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)responsabilidade civilprovedor de aplicaçõesobrigatoriedaderemoção de conteúdoconteúdo digitaldescumprimentopenalidade administrativa. _AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)compartilhamento de dadosgarantiaproteçãosigilodados pessoais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

07 de mai, 13:04CCOMAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
11 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 620.
Documento
11 de mar, 10:00CCOMAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
10 de mar, 14:54MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
03 de fev, 17:35MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 212/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS
Último andamento: 07 de mai, 13:04 · Designação de Relator(a)