Projeto de Lei

PL 2123/2022

Acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as entradas e saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes públicas e privadas

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 02 de ago de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Geninho Zuliani UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiênciaobrigatoriedadereservademarcaçãonorma técnicaacessibilidadevagaveículotransportepessoa com deficiênciaproximidadeentradasaídaInstituição de ensino públicaInstituição de ensino privadaunidade de saúdeserviços públicos de emergênciaserviços privados.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

25 de ago, 12:16CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2025, Letra B.
20 de ago, 15:37CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de ago, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de ago, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Icaro de Valmir.
06 de ago, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a)
30 de jul, 18:40CDUAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação.
Documento
30 de jul, 18:40CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Documento
15 de abr, 18:47CDUAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
04 de abr, 00:00CDUAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
03 de abr, 00:00CDUAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
10 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra A.
10 de nov, 09:00CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CDU.
09 de nov, 16:03CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07 de nov, 14:00CPDAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
07 de nov, 14:00CPDAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
31 de out, 14:00CPDAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17 de out, 15:00CPDAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
10 de out, 13:53CPDAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação.
Documento
10 de out, 13:53CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
Documento
26 de set, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
22 de set, 11:47CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20 de set, 23:59CPDAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Miguel Lombardi, deixou de ser membro da Comissão
01 de jun, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP)
29 de mai, 10:28CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26 de abr, 20:58CPDAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de abr, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
11 de abr, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
31 de jan, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cássio Andrade, deixou de ser membro da Comissão
10 de out, 17:22CPDAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Icaro de Valmir REPUBLICANOS
Último andamento: 25 de ago, 12:16 · Recebimento