Projeto de Lei
PL 2133/2022
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo o direito a ambiente acessível e inclusivo em instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
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Onde está o projeto
Este projeto está tramitando em conjunto com o PL 1320/2022. Em 29/10/2026, foi notificada a sua apensação, que significa a união de projetos com temas semelhantes para serem analisados em grupo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ficha do projeto
- Autoria
- Joceval Rodrigues CIDADANIA
- Apresentada em
- 03 de ago de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1320/2022
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 22 andamentos
29 de out · MESA
Apense-se a este o PL 4172/2026
10 de ago · PL308020
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17 de jul · MESA
Apensação da proposição PL 2840/2026 à proposição PL 545/2023.
25 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1577/2026 à proposição PL 466/2025.
13 de mar · MESA
Apensação
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 696/2026 à proposição PL 4951/2023.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 6418/2025 à proposição PL 466/2025.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 5866/2025 à proposição PL 4838/2023.
28 de out de 2025 · PL308020
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
→ Tramitando em Conjunto
27 de out de 2025 · MESA
Apensação
03 de set de 2025 · CE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar de 2025 · MESA
Apensação
06 de set de 2024 · MESA
Apensação
06 de set de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3313/2024.
05 de abr de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1053/2024.
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4951/2023.
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4838/2023.
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-545/2023.
15 de ago de 2022 · CE
Recebimento
05 de ago de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2022 PAG 169
05 de ago de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1320/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03 de ago de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2133/2022, pelo Deputado Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo o direito a ambiente acessível e inclusivo em instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo. ".
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