Projeto de Lei

PL 1320/2022

Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 3080/2020. Em 10/08/2026, o deputado Marangoni foi confirmado como relator do projeto principal, ao qual este está vinculado.

Próximo passo

O relator precisa apresentar seu parecer sobre o conjunto das propostas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
20 de mai de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3080/2020
Temas
Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 40 andamentos

  1. 29 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4172/2026 à proposição PL 2133/2022.

  2. 29 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4136/2026 à proposição PL 6750/2025.

  3. 10 de ago · PL308020

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.

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