Projeto de Lei

PL 2138/2024

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação em veículos de comunicação social e em provedores de aplicações a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e estabelecer critérios, prazos e penalidades para a sua efetivação.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de mai de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1876/2023
Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Tramitação 9 andamentos

  1. 22 de set de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de ago de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 23 de jun de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.