Projeto de Lei · PL 1876/2023

Divulgação de vazamento de dados pessoais na imprensa

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na fase de pronta para pauta. Em 10/12/2025, o relator apresentou parecer favorável à constitucionalidade do texto e de outros projetos que tramitam em conjunto.

Próximo passo

O projeto aguarda votação pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Antonio Andrade

Antonio AndradePSDBRelator do projeto

20 de ago de 2025 · Deputados aprovam novos marcos regulatórios para o setor de radiodifusão no país

O relator recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSPresidiu a reunião

20 de ago de 2025 · Deputados aprovam novos marcos regulatórios para o setor de radiodifusão no país

Anunciou a matéria na pauta e passou a palavra ao deputado responsável pela leitura do relatório.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
13 de abr de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 39 andamentos

  1. 10 de dez de 2025 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 272/2024, 2.138/2024 e 3.457/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação.

  2. 10 de dez de 2025 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

  3. 02 de out de 2025 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas.