Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a proteção de contas de redes sociais invadidas e os direitos dos consumidores afetados.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
22 de set de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.
25 de ago de 2025 · CCJC
Recebimento
23 de jun de 2025 · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22 de out de 2024 · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), em virtude da apensação do PL 3457/2024., para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22 de out de 2024 · CCOM
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
21 de out de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 31.
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