Projeto de Lei · PL 272/2024

Prazos e ações contra vazamento de dados no setor público

Dispõe sobre prazo e medidas corretivas em caso de incidente de segurança no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei 1876/2023, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde 22/09/2025. O relator designado para o projeto principal é o deputado Capitão Alberto Neto.

Próximo passo

O deputado Capitão Alberto Neto deve apresentar o seu parecer sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Antonio Andrade

Antonio AndradePSDBRelator do projeto

20 de ago de 2025 · Deputados aprovam novos marcos regulatórios para o setor de radiodifusão no país

O relator recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.

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Julio Cesar Ribeiro

Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto

20 de ago de 2025 · Deputados aprovam novos marcos regulatórios para o setor de radiodifusão no país

Informou que o relator do projeto manifestou parecer pela aprovação da matéria.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16 de fev de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1876/2023
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 9 andamentos

  1. 22 de set de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de ago de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 23 de jun de 2025 · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.