Projeto de Lei

PL 2139/2024

Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 29 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ulisses Guimarães MDB

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)obrigatoriedadeseguradorainterpelaçãoseguradoInadimplentecondiçãocancelamentoseguro. _ Proibiçãocontratosuspensãoserviços de saúderenegociaçãoparcela vencidaSeguro-saúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

23 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 58.
Documento
23 de jul, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
17 de jul, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de mai, 19:05MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2139/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ulisses Guimarães (MDB/MG), que "Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 23 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição