Projeto de Lei
PL 215/2023
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.
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Requerimentos 2 apresentados
Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
2- 02 de mar de 2023 · REQ 367/2023 · Mario Frias (PL), Delegado Fabio Costa (PP)
- 14 de fev de 2023 · REQ 157/2023 · Delegado Fabio Costa (PP), Junio Amaral (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Relator
- José Medeiros PL
- Apresentada em
- 02 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 11 andamentos
01 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
01 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
16 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de mai de 2023 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 367/2023.
03 de mai de 2023 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento nº 157/2023.
→ Pronta para Pauta
31 de mar de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 657
28 de mar de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 367/2023, pelos Deputados Mario Frias (PL/SP) e Delegado Fabio Costa PP, que "Requer o registro de coautoria no Projeto de Lei nº 215/2023 que Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições".
14 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 157/2023, pelos Deputados Delegado Fabio Costa (PP/AL) e Junio Amaral PL, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 215, de 2023".
02 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 215/2023, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições".
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