Projeto de Lei

PL 2151/2023

Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 26 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penalextinçãoaudiência de custódia.

Documentos oficiais

01 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
01 de jun, 14:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-421/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documento
26 de abr, 09:53MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2151/2023, pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia".
Documento

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