Projeto de Lei
PL 2151/2023
Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Delegado Caveira PL
- Apresentada em
- 26 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 421/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
01 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
01 de jun de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-421/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
26 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2151/2023, pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia".
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