Projeto de Lei

PL 2168/2024

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências.

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06 de mai · COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

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Ficha do projeto

Situação oficial

Aguardando Designação de Relator(a)

Autoria

Ricardo Silva PSD

Relator

Laura Carneiro PSD

Apresentada em

04 de jun de 2024

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 17 andamentos

12 de mai · CCJC
Recebimento
11 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2026, Letra A.
11 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
06 de mai · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de jul de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de jul de 2025 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
27 de jun de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/06/2025)
18 de jun de 2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2168/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL 2168/2024, com substitutivo.
18 de jun de 2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
18 de nov de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
01 de nov de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
31 de out de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04 de jul de 2024 · CFT
Recebimento
03 de jul de 2024 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
03 de jul de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 384
02 de jul de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04 de jun de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2168/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências. ".