Projeto de Lei

PL 2173/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público aguardando a escolha de um novo relator. A última relatora designada, a deputada Delegada Ione, devolveu a matéria sem manifestação em 04/11/2026.

Próximo passo

A Comissão de Administração e Serviço Público deve definir um novo relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rodrigo da Zaeli

Rodrigo da ZaeliPLRelator do projeto

20 de ago de 2025 · Deputados aprovam novos marcos regulatórios para o setor de radiodifusão no país

O relator explicou o conteúdo da proposta e votou pela sua aprovação por considerá-la um passo importante contra o crime organizado.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
07 de mai de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 21 andamentos

  1. 04 de nov · CASP

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 25 de mai · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  3. 18 de mai · CASP

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão