Projeto de Lei

PL 2175/2007

Dispõe sobre a proibição de cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo no domicílio do assinante.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de out de 2007
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 6590/2006
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 18 andamentos

  1. 29 de nov de 2023 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de mar de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-599/2019.

  3. 20 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.