Projeto de Lei

PL 218/2022

Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providencias

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 10 de fev de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Frota

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorinstituição créditofornecedorcréditoCrédito Direto ao Consumidor (CDC)consumidoranuênciaamortizaçãodívidareduçãojurocorreção monetária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

11 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
14 de nov, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.
24 de fev, 10:48CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
23 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 728
Documento
23 de fev, 14:36MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1412/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de fev, 16:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 218/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providencias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1412/2021
Último andamento: 11 de dez, 00:00 · Notificações