Projeto de Lei · PL 2183/2026
Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros.
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O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 13/11/2026. A comissão ainda precisa escolher o relator, o deputado responsável por analisar a proposta.
Próximo passo
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Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
13 de nov · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de nov · MESA
Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de mai · MESA
Apresentação do PL n. 2183/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA), que "Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros".
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