Projeto de Lei · PL 2183/2026

Responsabilização por divulgação de conteúdos falsos que causem danos

Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 13/11/2026. A comissão ainda precisa escolher o relator, o deputado responsável por analisar a proposta.

Próximo passo

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Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
05 de mai
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 4 andamentos

  1. 13 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  2. 12 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 12 de nov · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    → Aguardando Designação de Relator(a)