Projeto de Lei
PL 2198/2021
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de coibir a preterição da lei pela jurisprudência.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
19 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 398/2021, ao qual esta proposição está apensada.
01 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 388
Documento01 de jul, 09:24CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30 de jun, 16:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-398/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento15 de jun, 16:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2198/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de coibir a preterição da lei pela jurisprudência".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 398/2021
- Último andamento
- 19 de jun, 00:00 · Notificações
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