Projeto de Lei

PL 2204/2023

Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 27 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

ObrigatoriedadeidentificaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)apostadorjogoloteriaCaixa Econômica Federal (CEF). _EntregaprêmioapresentaçãoDocumento de identificação civil. _AlteraçãoLei de Lavagem de Dinheiropessoa jurídicarealizaçãosorteioexploraçãoautorizaçãomanutençãoregistropagamentoprêmio.

Tramitação 11 andamentos

  1. 19 de mar, 12:45CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de set, 11:43CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7716/2010

  3. 11 de abr, 15:58CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 01 de nov, 08:53MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4068/2024 à proposição PL-2204/2023.

  5. 01 de nov, 08:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4068/2024.

    Documento
  6. 19 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 19 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  8. 06 de jun, 10:07CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  9. 05 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.

  10. 05 de jun, 12:42MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7716/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  11. 27 de abr, 10:45MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2204/2023, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7716/2010
Último andamento
19 de mar, 12:45 · Notificacao para Publicação Intermediária