Projeto de Lei
Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
19 de mar, 12:45CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
12 de set, 11:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7716/2010
11 de abr, 15:58CFTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
01 de nov, 08:53MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4068/2024 à proposição PL-2204/2023.
01 de nov, 08:52MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4068/2024.
Documento19 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
06 de jun, 10:07CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
05 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
05 de jun, 12:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7716/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento27 de abr, 10:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2204/2023, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998. ".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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