Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Plenário acelera votações de propostas prioritárias em sessão deliberativa · 2 falas
O presidente declarou encerrada a discussão e submeteu as emendas do Senado Federal ao projeto à votação
Ver fala completaO presidente da sessão anunciou o projeto em turno único de discussão das emendas do Senado Federal e concedeu a palavra ao relator para proferir parecer.
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Florentino NetoPTRelator do projeto
09 de set de 2025 · Plenário acelera votações de propostas prioritárias em sessão deliberativa
Relatou o projeto e defendeu a aprovação integral das emendas do Senado, considerando que elas aprimoram os mecanismos de execução e os objetivos do texto original.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Educação
20 de out de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 657/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
02 de out de 2025 · MESA
Apresentação da MSC n. 1405/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025".
30 de set de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15226/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 03 COL 02.
12 de set de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 552/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
12 de set de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2025.
12 de set de 2025 · MESA
Ofício nº 551/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2025-SGM-P
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