Projeto de Lei
PL 2209/2015
Altera o caput e revoga o § 5º, ambos do art. 39 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Permite a isenção da tributação do ganho de capital nos casos de venda de imóveis comerciais quando os recursos forem destinados para compra de imóveis residenciais; e revoga o prazo para o contribuinte usufruir dessa isenção.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
28 de set, 12:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4587/2023.
Documento15 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 479 COL 01.
Documento15 de jul, 16:23CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
14 de jul, 11:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5733/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento02 de jul, 10:37PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2209/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Altera o caput e revoga o § 5º, ambos do art. 39 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5733/2013
- Último andamento
- 28 de set, 12:17 · Notificação de Apensação
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