Projeto de Lei

PL 2211/2025

Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Aguardando Parecer Em CMADS Apresentada em 08 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Crivella REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

CriaçãoEstatuto dos AnimaisproteçãoDireitos animaisdeveresTutor de animalproibiçãomaus-tratoscritériopenalidadediretrizesalteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

01 de out, 15:16CMADSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
11 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.
11 de jun, 14:49CMADSAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
06 de jun, 14:19MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mai, 15:43MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2211/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Bruno Ganem PODE
Último andamento: 01 de out, 15:16 · Designação de Relator(a)