Projeto de Lei

PL 2216/2023

Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 27 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei da PEC das Domésticasextensãotrabalhador domésticogarantiarecebimentoabono salarialPrograma de Integração Social (PIS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

14 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
13 de jun, 15:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3387/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
27 de abr, 14:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2216/2023, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3387/2012
Último andamento: 14 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição