Projeto de Lei

PL 2219/2021

Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.

Em CICS Apresentada em 17 de jun de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaiscusteiodespesaregatetratamentoanimalsubmissãomaus-tratosresponsabilidadeagenteprática abusiva.

Documentos oficiais

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
01 de jul, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 450
Documento
30 de jun, 16:15MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4029/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
17 de jun, 11:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2219/2021, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos".
Documento

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