Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de banda larga a fornecer conexão com velocidade igual ou superior à velocidade nominal contratada pelo assinante.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
14 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
15 de jul de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 480 COL 01.
15 de jul de 2015 · CCJC
Recebimento
14 de jul de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7120/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02 de jul de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2221/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de banda larga a fornecer conexão com velocidade igual ou superior à velocidade nominal contratada pelo assinante".
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