Projeto de Lei

PL 2223/2025

Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 09 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Professora Luciene Cavalcante PSOL

Temas

Justiça e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a honralesão corporalaumento da penavítimaprofissional da educação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de jun, 12:43CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.
06 de jun, 14:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de mai, 14:51MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2223/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 12 de jun, 12:43 · Recebimento