Projeto de Lei · PL 2225/2024
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto foi transformado em lei em 22/09/2026, sendo publicado como a Lei Ordinária 15512/2026. A tramitação foi encerrada em 28/09/2026 após o retorno do texto sancionado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Deputados intensificam votações em sessão plenária marcada por revezamento · 2 falas
O presidente anunciou a votação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente ao projeto e solicitou a orientação das bancadas.
Ver fala completaAnunciou o projeto para discussão em turno único, informou sobre o parecer da relatora e concedeu a palavra para a apresentação de pareceres pelas comissões.
Ver fala completa
Natália BonavidesPTRelator do projeto
15 de out de 2025 · Deputados intensificam votações em sessão plenária marcada por revezamento
Relata o projeto defendendo a sua aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável após realizar ajustes para ampliar o consenso parlamentar.
Ver fala completaA representante defende a aprovação do projeto como uma entrega importante do Congresso para a COP e ressalta sua relevância para o direito de crianças e adolescentes à natureza.
Ver fala completa05 de ago de 2025 · Audiência conjunta debate direitos indígenas, proteção ambiental e pauta feminina
Defende o projeto por ele ser uma agenda positiva e robusta para os direitos de crianças e adolescentes à natureza.
Ver fala completa
Juliana CardosoPTRelator do projeto
09 de jul de 2025 · Comissão vota propostas voltadas para o planejamento de áreas urbanas no país
Relatou o projeto favoravelmente, propondo alterações via substitutivo para adequar a participação infantil e flexibilizar as diretrizes de planejamento urbano.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28 de set · MESA
Recebido o Ofício nº 1392/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
22 de set · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15512/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 01 COL 01.
09 de set · MESA
Recebido Ofício nº 1308/2026-SF que comunica a remessa do projeto de lei à sanção.
→ Transformado em Norma Jurídica
24 de out de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2025/SGM-P.
24 de out de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
15 de out de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Sanção
15 de out de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.225-B/2024).
15 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT/RN).
15 de out de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
15 de out de 2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 31 do Substitutivo, apresentado ao PL 2225/2024. (161, I)
15 de out de 2025 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369.
15 de out de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
15 de out de 2025 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 27 do Substitutivo, apresentado ao PL 2225/2024. (161, I)
15 de out de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposição inicial e a emenda apresentada.
15 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.
15 de out de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
15 de out de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
15 de out de 2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
15 de out de 2025 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, da Emenda Modificativa nº 01/2025 da CMADS e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), na forma da do Substitutivo adotado.• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024 e do Substitutivo da CDU, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, do Substitutivo da CDU, da Emenda Modificativa nº 01/2025 da CMADS e do Substitutivo adotado pela relatora da CMADS.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, do Substitutivo da CDU, da Emenda Modificativa nº 01/2025 da CMADS, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da CMADS, que saneia a inconstitucionalidade presente no artigo 38; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da CMADS.
15 de out de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
15 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
15 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
15 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
15 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
15 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
14 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Sanção
14 de out de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
14 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Sanção
10 de out de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
09 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4162/2025.
09 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4162/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2225/2024.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
07 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4177/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”".
07 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4162/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”.".
→ Aguardando Sanção
10 de set de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Foi apresentada uma emenda.
01 de set de 2025 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025)
29 de ago de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
27 de ago de 2025 · CMADS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
26 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2025, Letra A.
26 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recebimento
20 de ago de 2025 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de ago de 2025 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
14 de jul de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
09 de jul de 2025 · CDU
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Icaro de Valmir.
09 de jul de 2025 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pela Deputada Juliana Cardoso.
02 de jul de 2025 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
17 de jun de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09 de jun de 2025 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2025)
06 de jun de 2025 · CDU
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
06 de jun de 2025 · CDU
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
29 de abr de 2025 · CDU
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
29 de abr de 2025 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
25 de abr de 2025 · CDU
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com emenda.
25 de abr de 2025 · CDU
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
08 de abr de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
03 de abr de 2025 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
02 de abr de 2025 · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
10 de dez de 2024 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
29 de nov de 2024 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2024)
28 de nov de 2024 · CDU
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
03 de jul de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 528
→ Aguardando Recebimento
03 de jul de 2024 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de jul de 2024 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de jun de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 2225/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009".
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