Projeto de Lei
PL 2226/2023
Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão judicial em razão de dívida.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
05 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
05 de jun, 13:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de jun, 12:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10396/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de abr, 16:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2226/2023, pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão judicial em razão de dívida.".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 10396/2018
- Último andamento
- 05 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
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