Projeto de Lei

PL 2227/2021

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 17 de jun de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Enrico Misasi MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

aLTERAÇÃOLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)exigênciaeditallicitaçãopercentualmínimomão de obraresponsabilidadeexecuçãoobjeto da licitaçãocontrataçãopreenchimentopessoaatendimentoentidadeSistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)estado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)município.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 35 andamentos

21 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A.
21 de jun, 15:29CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
21 de jun, 12:31CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21 de jun, 11:53CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Documento
20 de jun, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Welter e Reimont.
20 de jun, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Welter (PT-PR).
20 de jun, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
13 de jun, 10:50CSPCCOAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
Documento
13 de jun, 10:50CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Documento
30 de mai, 23:37CSPCCOAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
30 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
29 de mai, 12:26CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
23 de mai, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Welter.
23 de mai, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
23 de mai, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
16 de mai, 12:17CSPCCOAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação.
Documento
16 de mai, 12:17CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Documento
15 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
28 de abr, 15:13CSPCCOAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela rejeição.
Documento
28 de abr, 15:13CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Documento
12 de abr, 21:58CSPCCOAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
24 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
20 de dez, 13:19CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30 de ago, 23:59CSPCCOAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
08 de jun, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
06 de jun, 23:59CSPCCOAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Ganime , deixou de ser membro da Comissão
11 de ago, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
15 de jul, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2021)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Delegado Paulo Bilynskyj PL
Último andamento: 21 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição