Projeto de Lei

PL 2233/2023

Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 27 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcrime continuadosituaçãocrime dolosocontravítimaacometimentoviolênciagrave ameaçadiferençapessoaaplicaçãopena cumulativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 193

    Documento

  2. 05 de jun, 12:47MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5092/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  3. 27 de abr, 20:01MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2233/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5092/2016
Último andamento
03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
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