Projeto de Lei

PL 5092/2016

Altera o artigo 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), redefinindo as regras de penalização dos crimes continuados.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 27 de abr de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

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Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

05 de jun de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2233/2023.
07 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
04 de mai de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 480 COL 01.
04 de mai de 2016 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-872/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
27 de abr de 2016 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5092/2016, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera o artigo 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), redefinindo as regras de penalização dos crimes continuados".