Projeto de Lei

PL 5092/2016

Altera o artigo 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), redefinindo as regras de penalização dos crimes continuados.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 27 de abr de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcritérioaplicaçãopenacrime continuado.

Documentos oficiais

05 de jun, 12:47MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2233/2023.
Documento
07 de fev, 09:46PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
Documento
04 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 480 COL 01.
Documento
04 de mai, 09:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-872/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
27 de abr, 11:28PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5092/2016, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera o artigo 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), redefinindo as regras de penalização dos crimes continuados".
Documento

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