Projeto de Lei

PL 872/2007

Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que não seja considerado crime continuado a prática, mediante mais de uma ação ou omissão, de crimes contra a vida.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 25 de abr de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Aelton Freitas PP

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalexclusãocrime continuadoexecuçãotentativaCrime contra a Vidahomicídio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

31 de mar, 17:50MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-590/2025 à proposição PL-1784/2024.
21 de mai, 08:38MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-1784/2024 à proposição PL-872/2007.
21 de mai, 08:37MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1784/2024.
Documento
20 de abr, 13:06MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-657/2023.
Documento
04 de mai, 09:18MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5092/2016.
Documento
27 de dez, 15:25MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4727/2012.
Documento
11 de abr, 10:47MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1100/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
05 de abr, 17:41MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1100/2011, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
15 de mai, 17:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
15 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23252 COL 01.
Documento
11 de mai, 15:59MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11 de mai, 15:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-87/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
25 de abr, 18:14PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 87/2007
Último andamento: 31 de mar, 17:50 · Apensação