Projeto de Lei

PL 2233/2025

Altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais.

Aguardando Parecer Em CTRAB Apresentada em 12 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalsuspensãoparticipaçãocolegiadoServiço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)entidadeenvolvimentoinquérito policialação judicialimprobidade administrativafraudecorrupção.

Tramitação 19 andamentos

  1. 08 de abr, 21:11CTRABAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 19 de mar, 00:00CTRABAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)

  3. 18 de mar, 18:20CTRABAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

  4. 18 de nov, 10:13CTRABAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

  5. 17 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra A.

  6. 17 de nov, 14:55CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  7. 12 de nov, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  8. 27 de out, 21:57CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  9. 22 de out, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado João Daniel.

  10. 22 de out, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer.

  11. 14 de out, 17:18CAPADRAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, com emenda.

    Documento
  12. 14 de out, 17:18CAPADRAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).

    Documento
  13. 04 de set, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  14. 21 de ago, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025)

  15. 20 de ago, 13:10CAPADRAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).

  16. 11 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.

  17. 11 de jun, 16:52CAPADRAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CAPADR.

  18. 06 de jun, 14:19MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  19. 12 de mai, 09:38MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2233/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CTRAB
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
08 de abr, 21:11 · Encerramento de Prazo