Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais.
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Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
08 de abr, 21:11CTRABAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
19 de mar, 00:00CTRABAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
18 de mar, 18:20CTRABAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
18 de nov, 10:13CTRABAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
17 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra A.
17 de nov, 14:55CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de nov, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de out, 21:57CAPADRAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
22 de out, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Daniel.
22 de out, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
14 de out, 17:18CAPADRAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, com emenda.
Documento14 de out, 17:18CAPADRAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
Documento04 de set, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
21 de ago, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2025)
20 de ago, 13:10CAPADRAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
11 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.
11 de jun, 16:52CAPADRAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
06 de jun, 14:19MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento12 de mai, 09:38MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2233/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de improbidade administrativa ou ilícitos penais".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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