Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com deficiência que frequentaram instituições de ensino privadas.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Palavras-chave
Documentos oficiais
10 de set, 15:17CETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), para o PL 581/2024, ao qual esta proposição está apensada.
17 de jul, 09:12CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-581/2024
28 de mai, 18:48CPDTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 581/2024, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar, 10:34CPDTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), para o PL 581/2024, ao qual esta proposição está apensada.
24 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/07/2024 PÁG 13.
Documento24 de jul, 00:00CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-581/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de jun, 15:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2235/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com deficiência que frequentaram instituições de ensino privadas".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.