Projeto de Lei

PL 224/2019

Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 04 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990.

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Fornecedoratendimentopessoa com deficiênciapessoa com mobilidade reduzidaacessibilidadeprodutosserviçoseducaçãosaúdeevento culturalinclusão culturalinclusão socialmercado de consumo. _AlteraçãoEstatuto da Pessoa com DeficiênciaEstado (nação)incentivocriaçãoentidadeassociação (direito civil)pessoa com mobilidade reduzida. _AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorgarantiatecnologia assistivafornecimentoconcessãofinanciamentocrédito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 56 andamentos

  1. 14 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 15/11/2023, Letra B.

  2. 14 de nov, 15:55CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 14 de nov, 03:00CPDAguardando Encaminhamento

    Expedição de Documento

    Ofício 073/2023-CPD à Mesa comunicando divergência de pareceres.

    Documento

  4. 07 de nov, 14:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 07 de nov, 14:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  6. 06 de nov, 18:27CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

    Documento

  7. 30 de out, 18:27CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).

    Documento

  8. 26 de abr, 20:58CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  9. 12 de abr, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)

  10. 11 de abr, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA)

  11. 31 de jan, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Mara Rocha, deixou de ser membro da Comissão

  12. 19 de mai, 16:08CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2022 a 19/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

  13. 10 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2022)

  14. 09 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (MDB-AC)

  15. 05 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 616, Letra A.

    Documento

  16. 05 de mai, 09:38CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CPD.

  17. 04 de mai, 17:53CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  18. 04 de mai, 16:43CDCAguardando Autorização do Despacho

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

    Documento

  19. 04 de mai, 09:00CDCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

  20. 04 de mai, 09:00CDCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).

  21. 04 de mai, 09:00CDCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Gilson Marques.

  22. 15 de dez, 21:01CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  23. 07 de dez, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2021)

  24. 01 de dez, 16:32CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  25. 01 de dez, 16:32CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

    Documento

  26. 28 de abr, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para alteração do parecer.

  27. 20 de nov, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta para alteração do parecer.

  28. 20 de nov, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

  29. 20 de nov, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    LIdo parecer

  30. 06 de nov, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Dep. Gilson Marques

  31. 06 de nov, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Ricardo Teobaldo, Celio Moura e Weliton Prado.

  32. 22 de out, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  33. 16 de out, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Célio Moura.

  34. 28 de ago, 09:53CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.

    Documento

  35. 28 de ago, 09:53CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

    Documento

  36. 13 de ago, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  37. 06 de ago, 23:59CDCAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão

  38. 09 de jul, 11:24CDCAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 224/2019".

    Documento

  39. 03 de jul, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    Não apreciado em virtude da ausência do Relator

  40. 26 de jun, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    Não apreciado em virtude da ausência do Relator

  41. 12 de jun, 09:30CDCAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do Relator.

  42. 05 de jun, 12:10CDCAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

    Documento

  43. 04 de jun, 14:46CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  44. 04 de jun, 14:46CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Coronel Tadeu

    Documento

  45. 30 de mai, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

  46. 29 de mai, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar.

  47. 22 de mai, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Adiamento de Discussão

    Não apreciado em virtude da ausência do relator.

  48. 14 de mai, 16:10CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação.

    Documento

  49. 14 de mai, 16:10CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

    Documento

  50. 24 de abr, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  51. 11 de abr, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)

  52. 10 de abr, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

  53. 15 de fev, 16:25CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  54. 14 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 305.

    Documento

  55. 14 de fev, 10:29MESAAguardando Autorização do Despacho

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  56. 04 de fev, 18:33PLENAguardando Autorização do Despacho

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
14 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição
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