Projeto de Lei
PL 2243/2019
Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Edna Henrique REPUBLICANOS
- Relator
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
- Apresentada em
- 11 de abr de 2019
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 35 andamentos
20 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
20 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
11 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
04 de out de 2021 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
04 de out de 2021 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
24 de jun de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 14/04/21 PÅG 2219, Letra B.
→ Pronta para Pauta
08 de abr de 2021 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
25 de mar de 2021 · CDC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
25 de mar de 2021 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25 de mar de 2021 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
25 de mar de 2021 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
25 de mar de 2021 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio
25 de mar de 2021 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda.
25 de mar de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
25 de mar de 2021 · CDC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
06 de nov de 2019 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), pela aprovação.
06 de nov de 2019 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE).
09 de out de 2019 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
20 de set de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 21/09/19 PÁG 229, Letra A.
19 de set de 2019 · CDC
Recebimento
18 de set de 2019 · CDE
Aprovado o Parecer.
18 de set de 2019 · CDE
Adiamento de Discussão
Leitura do parecer pelo relator.
04 de set de 2019 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
28 de ago de 2019 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES).
21 de ago de 2019 · CDE
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).
08 de ago de 2019 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), pela aprovação.
08 de ago de 2019 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Robério Monteiro (PDT-CE).
09 de mai de 2019 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE)
08 de mai de 2019 · CDE
Recebimento
07 de mai de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 665.
06 de mai de 2019 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11 de abr de 2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 11/04/2019 (revisão do Sileg).
11 de abr de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2243/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor".
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